É agridoce o saldo de seis anos de vigência do Marco Legal do Saneamento Básico. De um lado, por exemplo, o ambiente para negócios melhorado pela legislação reformada converge para projetos contratados totalizando investimentos acima de R$ 420 bilhões, para êxtase da indústria de tubos de PVC e com potencial para atender mais de 100 milhões de pessoas em 2.460 municípios, situa o Instituto Trata Brasil. Do outro lado, carecem de coleta de esgoto 43,3% de uma população de 213.4 milhões de brasileiros e uma parcela de 15,9% subsiste sem abastecimento de água potável. São pendências de encerramento absoluto até 2033, meta estabelecida pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), tornado utópico por facetas da realidade como juros intragáveis para financiar obras de infraestrutura e o retorno nanico para a prestação do serviço, aferido pela iniciativa privada em áreas de alto índice de pobreza. Daí porque, por exemplo, a carente Região Norte recebeu, entre 2020 e 2024, aporte de R$ 5.3 bilhões, apenas cerca de 4,7% do total investido em saneamento no país. Na entrevista a seguir, este panorama ambivalente de um setor visto como futuro eldorado pela cadeia do vinil é destrinchado com argúcia por Arthur Villela Ferreira, sócio fundador da empresa Global Forest Bond e pesquisador do Centro de Estudos de Infraestrutura e Soluções Ambientais da FGV.
“A universalização dos serviços de água e esgoto deve acontecer apenas entre 2041 e 2042”
Artur Villela Ferreira, Global Forest Bond e FGV
Como os juros reais astronômicos e o crédito restrito afetam a viabilidade financeira dos projetos de investimentos em saneamento no Brasil, de rendimento demorado?
O nível de juros do país, que figura consistentemente entre as maiores taxas de juro real do mundo, prejudica a capacidade de investimento em todos os setores da economia. Infelizmente, a infraestrutura como um todo e o saneamento, especificamente, são mais prejudicados por se tratarem de projetos intensivos em capital em seu início e de retorno em longo prazo.
Como os investidores têm procurado contornar esses entraves à rentabilidade?
O alto custo de capital reduz, com certeza, o apetite dos diversos grupos de investidores no país. Para sanar essa questão, vimos nos últimos anos emissões de títulos temáticos, como green bonds ou blue bonds buscando melhores condições. Cito como exemplos os blue bonds de US$ 1.5 bilhão da Sabesp em 2026, as Debêntures Verdes emitidas pela Iguá e os Sustainability-Linked Bonds da Aegea.
Atingir uma menor taxa de juros beneficiaria o setor de forma substantiva. Além disso, é importante considerar outras ferramentas para atração de capital, como a proteção cambial oferecida por programas como o Eco Invest Brasil (iniciativa do governo integrante do Plano de Transformação Ecológica), que reduz a percepção de risco dos investidores globais para projetos sustentáveis no país.
Quando deve ocorrer a universalização dos serviços de esgoto e água? Qual a base do cálculo de suas projeções?
O Ministério das Cidades estima a necessidade total de investimentos para atingir as metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) em R$ 516.4 bilhões a valores de junho de 2023. Segundo o estudo do Instituto Trata Brasil, baseado em dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNISA), foram investidos nos anos de 2021, 2023 e 2023, respectivamente, R$ 18. 9 bilhões; R$ 20.8 bilhões e R$ 25.6 bilhões. Isso significa que, para atingir o aporte necessário até 2033, precisam ser aplicados R$ 454.1 bilhões.
Para que as metas de universalização sejam efetivamente atendidas, o ritmo anual entre 2024 e 2033 foi calculado em R$ 45.4 bilhões. Ou seja, seria necessário praticamente dobrar o nível de investimento do ano no qual o país mais investiu em sua história e manter esse nível por uma década.
Considerando a manutenção do nível de investimento de 2023, a universalização dos serviços de água e esgoto deve acontecer apenas entre 2041 e 2042.
Região Norte: apenas 4,7% do investimento nacional em coleta de esgoto e suprimento de água potável.
Poderia dar exemplos da insuficiência de recursos?
O PLANSAB possui uma estimativa de investimento necessário para atingir as metas de atendimento com os serviços de água (99% da população) e esgoto (90% da população). Essa demanda é de R$ 516.4 bilhões a valores de junho de 2023. Isso significa um investimento médio anual entre 2021 e 2033 de R$ 43 bilhões. Cálculos mais recentes situam o investimento anual requerido, com base no período 2025-2033, na faixa de R$ 48 bilhões. A valores dos fins de junho de 2024, as mais recentes estimativas setoriais situam em R$ 525 bilhões a necessidade total de recursos até 2033.
O investimento efetivo nos últimos anos anda bem aquém dessa necessidade: R$ 18. 9 bilhões em 2021; R$ 20.8 bilhões em 2022 e R$ 25.6 bilhões em 2023. Entre 2020 e 2024, os aportes totalizaram R$ 112.6 bilhões. Em suma, isso significa que, no ritmo atual, as metas de 2033 não serão atingidas, apesar da tendência de aumento nos investimentos do setor nos últimos anos.
A propósito, os projetos já contratados desde 2020 somam mais de R$ 420 bilhões em investimentos estimados. Por sua vez, de 2020 a 2024, o volume anual de investimento por habitante cresceu de R$ 90,54 para R$132,07. Apesar da subida, o montante aferido é inferior aos R$ 225 anuais delimitados na última aferição do PLANSAB como essencial para o cumprimento pontual da agenda de universalização do saneamento.
O pique de investimentos em saneamento tende a arrefecer com a crescente redução, noticiada recentemente, de localidades altamente rentáveis para o serviço?
A questão do financiamento do saneamento em áreas menos rentáveis é um problema histórico. Existem áreas de muita densidade e renda, como os centros das grandes cidades, nas quais a infraestrutura necessária atende muitas pessoas e, logo, têm grande receita tarifária potencial. Já áreas de menor densidade e população mais pobre podem demandar até mais investimento, enquanto geram menos faturamento para o serviço prestado.
Para contornar esse problema, diversos projetos buscam atrelar várias cidades ou regiões, para que o alto interesse em áreas de maior rentabilidade ajude também a garantir o investimento em localidades menos rentáveis. Apesar disso, precisamos atentar que a atratividade econômica não é o único fator que faz projetos de parcerias privadas no setor avançarem. Afinal, existem questões institucionais, como os projetos de regionalização dos serviços e estudos de viabilidade, que muitos Estados ainda não realizaram.
Fora isso, muitas empresas do setor passaram por grande crescimento e incorporação de projetos licitados nos anos desde a Nova Lei do Saneamento, o que reduz a capacidade e apetite delas por novos investimentos. Um exemplo prático é a busca da gestão da Aegea por aumentar o capital da empresa, medida necessária para sua entrada em novos certames.
Como reagir à desinformação entre investidores internacionais sobre a agenda brasileira de leilões e projetos de saneamento?
O Brasil precisa de um forte investimento na construção de sua marca como porto seguro para investimentos, em especial nos investimentos sustentáveis, como agricultura regenerativa, mercado de carbono, biocombustíveis e, obviamente, o saneamento básico.
O governo tem feito algumas medidas nesse sentido, como a criação da plataforma brasileira de investimentos climáticos. Pode ser utilizada por estados e municípios que possuem projetos em desenvolvimento.
Outra estratégia relevante: buscar ferramentas para reduzir o risco, em especial o cambial para investidores externos. Isso pode ser feito com meios existentes, como os instrumentos do Eco Invest Brasil ou com apoio de instituições internacionais de desenvolvimento ou bancos multilaterais.
Por fim, é importante que governos estaduais e municipais também se engajem ativamente em roadshows, na busca de investidores internacionais e operadores do mercado de capitais para ampliar as opções de financiamento para seus projetos.
3 perguntas para Luana Pretto, presidente do Instituto Trata Brasil
1. As condições atuais são exequíveis para a universalização do saneamento ser concluída em 2033?
O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) estima serem necessários R$ 225 por habitante para viabilizar a universalização dos serviços até 2033. Segundo o Ranking do Saneamento 2026, estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil, entre os 100 municípios analisados, o investimento médio em saneamento foi de apenas R$ 135,89 por habitante em 2024, bem abaixo do patamar recomendado. Ao todo, 51 municípios investem menos de R$ 100 por habitante, menos da metade do valor de referência. Em contraste, apenas 17 municípios investem mais de R$ 200 por habitante e somente 10 deles superam o nível considerado de excelência. Temos municípios já universalizados, municípios que tem investido e estão no caminho da universalização, mas ainda temos aqueles que possuem indicadores precários e baixo investimento.
Para o país alcançar a universalização até 2033, prazo estabelecido pelo Marco Legal do Saneamento Básico, é indispensável ampliar de forma significativa os investimentos no setor, além de fortalecer a capacidade regulatória e institucional dos entes subnacionais. A estruturação do planejamento da infraestrutura, somada ao aumento no volume de investimentos será essencial para mudar essa realidade.
2. A redução de locais de retorno atraente para serviços de saneamento influi para moderar o dinamismo dos investimentos necessários?
A tendência, na verdade, é de mais movimentação no setor até 2033, prazo estabelecido para a universalização. Desde a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico, o país já registra um volume crescente de leilões e novos projetos. Embora o Norte e Nordeste concentrem os maiores déficits de saneamento no país, já é possível observar movimentações de investimento também nessas regiões, sinal de que o mercado começa a enxergar oportunidades.
Nesse contexto, 2026 se torna um ano decisivo. Por ser ano eleitoral, é fundamental que o saneamento básico esteja entre os temas centrais das propostas de candidatos a todos os níveis de governo, especialmente nas regiões com maior déficit, para que seja possível reverter essas disparidades a tempo de cumprir o prazo de 2033.
3. Qual o número de projetos e montante estimado para aplicação até o saneamento se difundir por completo?
De acordo com o estudo do Trata Brasil “Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil” (SINISA, 2023), os cinco anos iniciais do Marco do Saneamento mobilizaram 1.557 municípios, distribuídos em 21 estados, e já somam R$ 370 bilhões em investimentos contratados. Esses municípios concentram os 66 projetos em andamento com algum modelo de participação privada e, juntos, alcançam cerca de 80 milhões de pessoas.
Outros 1.460 municípios estão em fase de estruturação de projetos, com potencial de beneficiar mais 36 milhões de brasileiros. Somando os projetos já executados aos previstos, o potencial de beneficiados pelo Marco Legal se aproxima de 115 milhões de habitantes ou 54,3% da população brasileira.
