Há bom tempo, indústrias e entidades ligadas à sustentabilidade apostam em campanhas e ações de cunho pedagógico para combater o descarte incorreto de refugo pós consumo no Brasil, uma prova de subdesenvolvimento em que a alta visibilidade da sucata plástica contribui para negativar a imagem pública do material. Como essa prática poluidora continua como se nada houvesse – aí estão a imundície da Baía de Guanabara e o lixo à flor d’água nas enchentes de verão – já há quem conjeture se não seria hora de se mudar da catequese didática para a conscientização na marra, via punições legais. Victor Bicca Neto, presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (CEMPRE), associação sem fins lucrativos na ativa há 25 anos e integrada por 32 joias da coroa da iniciativa privada, é contra. “Acreditamos na força transformadora da educação e a Coalizão Embalagens, liderada pelo CEMPRE, lançará uma campanha de conscientização da população neste semestre”, ele salienta. Em cordão umbilical com esta perspectiva, os rumos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) são analisados pelo dirigente nesta entrevista.
PR – Embora grandes indústrias invistam em iniciativas de sustentabilidade, o fato é que essas propostas não surtirão o efeito almejado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) se o poder público não cumprir sua parte. Ocorre que a maioria das prefeituras encontra-se em crônica situação deficitária e a situação de alguns Estados de peso econômico significativo (RJ, MG, RS) é de falência. Qual o risco, portanto, de atuação da iniciativa privada acabar no meio do caminho por falta de recursos oficiais?
Bicca – Devemos ressaltar que alguns municípios estão cumprindo a lei da PNRS, fechando lixões, implantando a coleta seletiva e garantindo um bom serviço à população, muitas vezes em parceria com cooperativas de catadores. A população deve exigir comprometimento e transparência das prefeituras que arrecadam e não cumprem a PNRS. Em relação ao setor empresarial, vemos um desequilíbrio, com apenas parte do setor comprometido. Governo e Ministério Público precisam agir de forma mais contundente para enquadrar aqueles que não cumprem a lei. A porção pró ativa das empresas, reunida no CEMPRE, seguirá comprometida em fazer a sua parte.
PR – Qual a saída proposta e/ou apoiada pelo Cempre para, dada a penúria de caixa do poder público, financiar o cumprimento das exigências da PNRS e não mais adiá-las continuamente? O Cempre apoia a ideia de cobrar taxa, contribuição ou imposto do consumidor final?
Bicca – O caminho é melhorar a gestão dos recursos disponíveis arrecadados de várias fontes: IPTU, IPI (25% para o fundo de participação dos municípios) e ICMS (25% para os municípios). A população deve exigir mais transparência das gestões locais. É preciso questionar porque algumas prefeituras realizam um bom trabalho e outras não. Vemos prefeituras com orçamentos menores realizando mais do que outras com maior arrecadação. Não acreditamos que a solução seja aumentar ainda mais a cobrança de impostos ou taxas.
PR – Qual a posição do Cempre a respeito da tributação do plástico reciclado que, pela NCM em vigor, recebe o mesmo tratamento fiscal da resina virgem?
Bicca – Um erro que precisa ser corrigido. O maior peso para a cadeia está no ICMS. Entregamos em 2015 uma proposta concreta para o Governo Federal, patrocinada pela Confederação Nacional de Indústria (CNI), após amplo trabalho realizado pela consultoria LCA. •
