Papel aceita tudo

Brasileiro adora criar lei tanto quanto abomina pensar na sua execução. Esse contrassenso aflora de um projeto de lei (PSL) pouco falado, mas a hipótese de sua implantação ameaça o setor plástico com uma enxaqueca daquelas. Em 17 de maio de 2007, a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) apresentou a seus pares o PSL 259/2007. Ele institui o denominado Programa de Substituição de Embalagens Plásticas Convencionais por Congêneres Biodegradáveis. O advogado Maurício Dupont Gomes de Freitas, do escritório Buzaglo Dantas & Saes, pedra angular em Direito Ambiental, captou em artigo o espírito da proposição. “As empresas que investirem na fabricação de embalagens plásticas biodegradáveis poderão ser beneficiadas com incentivos e créditos fiscais”. O PSL 259/2007, ele segue, visa “incentivar a troca de embalagens plásticas convencionais por similares biodegradáveis- que são de fácil decomposição e não poluem o meio ambiente. ‘Embalagem convencional’, na definição da proposta, é qualquer invólucro produzido com resinas petroquímicas para acondicionar e transportar produtos e mercadorias”.
Se o PSL 259/2007 for sancionado, completa Dupont, a proposta deve ser implementada em até cinco anos após a publicação da lei. O jurista Marcelo Buzaglo Dantas, sócio fundador do escritório catarinense, esclarece que o projeto já passou pelo crivo da Comissão do Meio Ambiente e hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. “A última movimentação ocorreu em 15 de maio último e, no momento, a proposta está sob análise do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) para emissão de relatório”, ele informa. “Portanto, podemos afirmar que o projeto não se encontra ‘engavetado’, contudo não aparenta ser de máxima prioridade naquela casa, ainda mais em ano de eleição, em que pouca coisa deverá ser votada”.
José Ricardo Roriz Coelho, presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico, põe a nu a desinformação na feitura do PSL 259/2007. “A oferta de matérias-primas plásticas biodegradáveis é insuficiente para atender a demanda da produção brasileira de embalagens”. A produção mundial de PLA, o bioplástico mais consumido, ele exemplifica, ronda 180.000 t/a contra mais de 2 milhões de resinas transformadas em embalagens apenas no Brasil. Dada essa oferta insuficiente, “perderíamos a capacidade de prover soluções em embalagens para uma série de aplicações, pois as matérias-primas plásticas não são substituíveis entre si e, por fim, perderíamos uma característica chave do material plástico, sua reciclabilidade”, comenta Roriz. No arremate,ele frisa que cada resina tem peculiaridades que a tornam a melhor solução conforme o que se queira para a embalagem, caso de poder de barreira, transparência ou tópicos de resistência mecânica. “Se uma norma padronizar um único tipo de plástico, pode inviabilizar a produção de muitas soluções em embalagens, por talvez o produto não simular adequadamente as propriedades de um ou outro tipo de matéria-prima plástica”.
Líder no país em resinas petroquímicas e derivadas de fontes renováveis, com seu PE verde, a Braskem também refuta o PSL 259/2007. Em comunicado, o grupo assinala que os recursos naturais dotam o Brasil de potencial para o desenvolvimento de químicos e plásticos de fontes não fósseis, um poderio que não pode ser confundido com a questão da biodegradação. “Ela devolve o material ao meio ambiente na forma de poluição, como CO2 e metano. É só alguém se aproximar dos lixões ou aterros sanitários para sentir as consequências da biodegradação”, sustenta a Braskem. Em decorrência, a empresa defende a reciclagem mecânica e enxerga riscos para o processo na entrada em campo dos  plásticos biodegradáveis, dificultando sua separação das resinas convencionais e forçando o descarte desse tipo de embalagens em aterros. Assim, a corporação vota pelo incentivo ao uso de fontes renováveis, tal como o faz na rota alcoolquímica, e à reciclagem. Como o país já recicla mais de 20% dos plásticos consumidos, o grupo não vê a situação ruim. O problema tem mais a ver com o destino dos resíduos sólidos como um todo, comenta a Braskem, ilustrando com o fato de mais de 40% do lixo nacional ser objeto de descarte incorreto. “Entendemos que deve ser seguido o direcionamento dado na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), no sentido de integrar as formas de destinação adequada do descarte, entre elas reciclagem, aterros e recuperação energética”. Roriz Coelho assina embaixo. “Os preceitos da PNRS devem ser priorizados, ou seja, o uso consciente do plástico, a responsabilidade compartilhada dos atores envolvidos na cadeia, logística reversa e o incentivo à reciclagem”.
Alguém já sabe disso tudo em Brasília?  •