Papel aceita tudo

Um projeto de lei típico da ignorância a respeito do plástico

Brasileiro adora criar lei tanto quanto abomina pensar na sua execução. Esse contrassenso aflora de um projeto de lei (PSL) pouco falado, mas a hipótese de sua implantação ameaça o setor plástico com uma enxaqueca daquelas. Em 17 de maio de 2007, a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) apresentou a seus pares o PSL 259/2007. Ele institui o denominado Programa de Substituição de Embalagens Plásticas Convencionais por Congêneres Biodegradáveis. O advogado Maurício Dupont Gomes de Freitas, do escritório Buzaglo Dantas & Saes, pedra angular em Direito Ambiental, captou em artigo o espírito da proposição. “As empresas que investirem na fabricação de embalagens plásticas biodegradáveis poderão ser beneficiadas com incentivos e créditos fiscais”. O PSL 259/2007, ele segue, visa “incentivar a troca de embalagens plásticas convencionais por similares biodegradáveis- que são de fácil decomposição e não poluem o meio ambiente. ‘Embalagem convencional’, na definição da proposta, é qualquer invólucro produzido com resinas petroquímicas para acondicionar e transportar produtos e mercadorias”. Se o PSL 259/2007 for sancionado, completa Dupont, a proposta deve ser implementada em até cinco anos após a publicação da lei. O jurista Marcelo Buzaglo Dantas, sócio fundador do escritório catarinense, esclarece que o projeto já passou pelo crivo da Comissão do Meio Ambiente e hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. “A última movimentação ocorreu em 15 de maio último e, no momento, a proposta está sob análise do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) para emissão de relatório”, ele informa. “Portanto, podemos afirmar que o projeto

 

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