Dois pesos e duas medidas

Enquanto o governo concede sucessivos prazos para o poder público se adaptar à PNRS, o setor privado é cada vez mais pressionado pelos órgãos ambientais

Apesar de fiascos do naipe dos seguidos adiamentos da decisão de fechar os lixões, efeito de manobras nos plenários de Brasília, o legislador da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) não deve ser olhado como um caso perdido de alguém sem noção da vida real, pondera o jurista Marcelo Buzaglo Dantas, luminar da proa do Direito Ambiental no país. O x da questão, ele evidencia na entrevista a seguir, é o fosso intocado em oito anos de vigência da lei federal (12.305/2010) da PNRS e que separa o projeto da obra das ferramentas que garantam sua implantação na prática. Em decorrência, deixa claro o advogado catarinense, a norma da PNRS hoje periga alinhar-se entre aquelas leis que, por melhor que sejam urdidas, simplesmente não pegam, não convencem a sociedade. A expectativa de Buzaglo é que o renovado Legislativo ponha enfim a mão na massa e trace as decisões pendentes a partir dos resultados da revisão da lei da PNRS, concluída em agosto último, mas sem conclusões divulgadas até o fechamento desta edição. A menos que o governo Bolsonaro adote outra postura, prevalece o entendimento de que o prazo para término dos lixões, determinado pela lei da PNRS, será protelado – pela terceira vez – para 2021. Como enxerga os efeitos desses sucessivos adiamentos sobre a credibilidade da norma? Um dos principais objetivos da PNRS, para não dizer o mais ambicioso deles, foi o estabelecimento de prazos para o encerramento dos lixões. Ambicioso porque, apesar de não se olvidar da imprescindibilidade

 

Para continuar lendo cadastre-se gratuitamente.

Conteúdo restrito a assinantes e cadastrados.
Se você já é usuário, faça login.
Novos usuários podem se cadastrar abaixo.

 

Login de Usuários
   
Registro de Novo Usuário
*Campo obrigatório
COMPARTILHAR